De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO é dever do Estado em relação à criança e ao adolescente:
- A)Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Correta, pois o ECA prevê programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde no ensino fundamental.
- B)Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Correta, pois o ECA assegura atendimento em creche e pré-escola, acesso aos níveis mais elevados segundo a capacidade e ensino noturno regular ao adolescente trabalhador.
- C)Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
Errada, porque o ECA fala em atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, e não obrigatoriamente.
- D)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Correta, pois o ECA estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e impõe ao poder público o recenseamento, a chamada e a fiscalização da frequência escolar.
Gabarito: C
O ECA trata a educação como um direito fundamental e detalha, no art. 54, o que o Estado deve garantir à criança e ao adolescente. Entre esses deveres estão o ensino fundamental obrigatório e gratuito, a progressiva extensão da obrigatoriedade ao ensino médio, o atendimento em creche e pré-escola, e os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e saúde. A pegadinha clássica aqui é misturar o texto do ECA com a redação da Constituição. No ECA, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é previsto de forma preferencialmente na rede regular de ensino, e não obrigatoriamente, como aparece em algumas normas constitucionais ou em versões alteradas do enunciado. Por isso, a alternativa C está errada: ela afirma que esse atendimento deve ocorrer obrigatoriamente na rede regular de ensino, mas o ECA usa a expressão "preferencialmente". Em prova de concurso, essa palavrinha muda tudo - e costuma ser justamente onde a banca quer te pegar. Então, resumindo: as demais alternativas reproduzem deveres do Estado previstos no ECA, enquanto a C troca o termo legal correto e sai da linha do Estatuto.