Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Gabarito: B

Aqui o ECA cobra um ponto clássico dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: educação com proteção integral, não só a vaga na escola. O artigo 54 do Estatuto diz que é dever do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria, e isso vem acompanhado de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Ou seja: escola sem apoio não cumpre o pacote completo de garantia de direitos. A primeira afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, o conteúdo do art. 54, VII e do art. 54, caput, do ECA, que tratam justamente desse dever estatal de ofertar ensino fundamental com os apoios necessários. A ideia é garantir acesso e permanência, porque não basta matricular: é preciso criar condições reais de frequência e aprendizado. A segunda afirmativa também está correta. O próprio ECA estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, no art. 54, parágrafo 1º. Em linguagem simples: se o poder público não oferecer, a família e o próprio interessado podem exigir judicialmente esse direito. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca costuma testar a literalidade do Estatuto, então vale guardar a formulação exata: ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, com programas suplementares para tornar esse direito efetivo.