Marcela, 15 anos, foi submetida por sua genitora, em via pública, a grande constrangimento, tais como ofensas e agressões físicas, que lhe causaram lesões corporais de gravidade média. Considerando a situação hipotética e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
- A)A Lei Federal nº 8.069/1990 prevê como contravenção penal simples a conduta de submeter criança ou adolescente a constrangimento.
Errada, porque o ECA não prevê como mera contravenção penal simples a conduta de submeter criança ou adolescente a constrangimento, havendo tipificações mais graves conforme a situação.
- B)Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Henry Borel, o ECA passou a prever que a Lei dos Juizados Especiais poderá ser aplicada aos crimes cometidos contra a criança e adolescente.
Errada, porque a Lei Henry Borel reforçou a proteção e não autorizou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra criança e adolescente nessa hipótese.
- C)Com o intuito de proteger as crianças e adolescentes, por se tratar de um grupo vulnerável, a ação penal que rege os crimes previstos no ECA é pública condicionada à representação do ofendido ou de seu responsável legal.
Errada, porque a ação penal nos crimes previstos no ECA não é, como regra, pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
- D)Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Certa, pois o ECA passou a vedar, nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, penas de cesta básica, outras prestações pecuniárias e a substituição por pena que implique apenas pagamento de multa.
Gabarito: D
Aqui o foco é a proteção penal da criança e do adolescente, especialmente quando a violência acontece dentro da família. O ECA, depois das alterações trazidas pela Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), reforçou que esse tipo de agressão não pode ser tratado como algo leve ou “resolvido” com medidas penais brandas demais. No caso narrado, a genitora submeteu a adolescente a ofensas e agressões físicas em via pública, com lesões de gravidade média. Em situações de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, o Estatuto passou a vedar a aplicação de penas de cesta básica, de outras prestações pecuniárias e também a substituição de pena que resulte apenas em pagamento isolado de multa. Isso está alinhado com a lógica de proteção integral: a resposta do Estado não pode virar mera multa de supermercado. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz exatamente a vedação legal inserida no ECA para evitar respostas penais incompatíveis com a gravidade da violência praticada contra pessoa em desenvolvimento. A ideia é afastar medidas simbólicas ou economicamente “baratas” para o agressor, porque isso não tutela adequadamente a vítima nem desestimula a reiteração da conduta. Vale lembrar ainda que o ECA não trata esse tipo de conduta como simples contravenção, nem adota a lógica de ação penal condicionada como regra geral. Em matéria de crimes previstos no Estatuto, a regra é a persecução penal pública incondicionada, sempre observadas as hipóteses legais específicas.