A Lei nº 12.594/2012 estabelece diretrizes e competências específicas para a União, Estados e Municípios na organização e gestão do sistema socioeducativo, visando a garantir o adequado atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O Art. 3º da normativa define as competências da União; o Art. 4º estabelece as competências dos Estados; e, o Art. 5º determina as competências dos Municípios. Considerando as competências de cada ente federado na organização do sistema socioeducativo, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. União. 2. Estados. 3. Municípios. ( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo. ( ) Criar; desenvolver; e, manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. ( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. ( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. ( ) Editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento socioeducativo. ( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A sequência está correta em
- A)1, 2, 2, 3, 3, 1.
Correta, pois respeita a divisão legal de competências entre União, Estados e Municípios prevista na Lei 12.594/2012.
- B)2, 1, 2, 3, 3, 2.
Errada, porque inverte competências centrais e desloca para a União e os Estados atribuições que a lei não lhes entrega nessa ordem.
- C)1, 2, 2, 3, 2, 1.
Errada, pois embaralha a função normativa da União com atribuições executivas dos demais entes.
- D)3, 2, 2, 1, 3, 2.
Errada, porque troca a atuação municipal e estadual, especialmente nas medidas em meio aberto e na execução de semiliberdade/internação.
Gabarito: A
A Lei 12.594/2012, que institui o SINASE, distribui responsabilidades entre União, Estados e Municípios para que o sistema socioeducativo funcione sem virar um jogo de empurra. A União cuida das diretrizes gerais, da coordenação nacional e da padronização mínima do sistema. Já os Estados ficam com a execução das medidas mais graves, como semiliberdade e internação, além de editar normas complementares no seu âmbito. Os Municípios, por sua vez, entram forte no meio aberto, com programas de atendimento em liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, além da articulação da rede local. Na questão, a primeira afirmação - "contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo" - é atribuição da União, pois isso se liga à coordenação e ao fortalecimento nacional do sistema. A segunda, sobre criar, desenvolver e manter programas de semiliberdade e internação, é dos Estados. A terceira, "garantir defesa técnica do adolescente", também cai na esfera estadual, porque se conecta à estrutura do sistema de atendimento e à execução das medidas em ambiente mais fechado. A quarta afirmação é municipal, porque criar e manter programas para execução de medidas em meio aberto é tarefa típica do Município. A quinta também é municipal, já que editar normas complementares para organização e funcionamento dos programas do seu sistema de atendimento é competência local. Por fim, a sexta volta para a União: estabelecer diretrizes sobre organização e funcionamento das unidades e programas, com normas de referência para internação e semiliberdade, é papel central da coordenação nacional. Por isso, a sequência correta é a da alternativa A. Em provas, a banca costuma misturar "diretriz geral" com "execução concreta" para ver se você separa o que é nacional, estadual e municipal sem cair na confusão clássica.