As medidas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e de Liberdade Assistida – LA são conhecidas como medidas socioeducativas em meio aberto, pois não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos, visando a responsabilização, a desaprovação da conduta infracional e a integração social. (Disponível em: https:www.mds.gov.br/. Adaptado.) Sobre estas duas modalidades de medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
- A)A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse educacional, por período não excedente a três meses, em instituições de educação, tais como creches e pré-escolas.
Errada, porque a PSC é de interesse geral, dura até 6 meses e não se limita a instituições de educação nem a prazo de 3 meses.
- B)A liberdade assistida tem como finalidade acompanhar e orientar o adolescente, possuindo o prazo mínimo quatro meses e máximo de vinte e quatro meses, não podendo ser prorrogada ou substituída por outra medida.
Errada, porque a LA tem prazo mínimo de 6 meses e pode ser prorrogada, revogada ou substituída, sem esse limite máximo fixo de 24 meses.
- C)A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Certa, pois reproduz o art. 117 do ECA: tarefas gratuitas de interesse geral, por até 6 meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e congêneres.
- D)A medida socioeducativa de Liberdade Assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo ser revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Conselheiro Tutelar responsável pela aplicação da medida, que terá sob sua responsabilidade a apresentação do Parecer Referencial.
Errada, porque a LA não tem prazo mínimo de 12 meses e sua aplicação não envolve Conselho Tutelar nem parecer referencial.
Gabarito: C
As medidas socioeducativas em meio aberto mais cobradas na prova são a prestação de serviços à comunidade (PSC) e a liberdade assistida (LA). Elas não retiram o adolescente do convívio social, mas buscam responsabilização, acompanhamento e reinserção, com aquele combo que o ECA gosta: educar sem soltar a mão do controle estatal. No caso da PSC, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no art. 117, a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, ou em programas comunitários ou governamentais. Repare que a ideia é interesse geral, e não “interesse educacional” apenas, nem prazo de 3 meses. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz o núcleo do art. 117 do ECA. A banca colocou exatamente os elementos que você precisava reconhecer, como as entidades e programas onde a medida pode ser cumprida e o limite temporal de 6 meses. Já a LA, prevista no art. 118 do ECA, tem finalidade de acompanhar e orientar o adolescente, com prazo mínimo de 6 meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, conforme a necessidade do caso. Ou seja, a regra é flexibilidade com acompanhamento, não engessamento. Quando a prova tenta trocar esses prazos ou inventar participação de Conselho Tutelar, desconfie: é quase sempre armadilha.