O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Ele nasce da luta de diversos movimentos sociais que defendem os direitos de crianças e adolescentes, já que antes do Estatuto existia apenas o “Código de Menores” que tratava de punir as crianças e adolescentes consideradas infratores. (Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/eca.) Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção.
Certa, porque o adolescente, entre 12 e 18 anos, pode se submeter a medida socioeducativa e também a medidas de proteção, conforme o ECA.
- B)O ECA assegura que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Certa, pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, nos termos do ECA.
- C)Criança é a pessoa com até doze anos incompletos e não se submete à medida socioeducativa, somente a medida de proteção.
Certa, porque criança é a pessoa com até 12 anos incompletos e, em regra, não recebe medida socioeducativa, apenas medidas de proteção.
- D)A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de transitoriedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A internação deverá ser cumprida em entidade destinada a abrigo e em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.
Errada, porque a internação não é cumprida em abrigo e o prazo máximo previsto no ECA é de 3 anos, e não de 2 anos.
Gabarito: D
No ECA, vale sempre lembrar a lógica básica: criança e adolescente não são tratados como adultos em miniatura. Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos e, em regra, recebe medida de proteção; adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos e pode receber medida socioeducativa, além de também poder ser alcançado por medidas de proteção quando necessário. A questão mistura conceitos do Estatuto com uma pegadinha clássica sobre internação. A internação é sim medida privativa de liberdade, mas o ECA exige que ela observe os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o art. 121. O ponto que derruba a alternativa D é duplo: a internação não é cumprida em entidade destinada a abrigo, e sim em entidade exclusiva para adolescentes em internação; além disso, o prazo máximo não é de dois anos, mas de três anos, com reavaliação periódica. Portanto, a redação da alternativa está errada. Em resumo, o gabarito está correto porque a alternativa D desrespeita o art. 121 do ECA ao errar o local de cumprimento da medida e também o limite máximo de duração.