O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de normativas relacionadas às infrações administrativas, que têm como objetivo coibir práticas prejudiciais e assegurar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento da juventude. Sobre as infrações administrativas relacionadas ao ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( ) Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do artigo 124 desta Lei pode acarretar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( ) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. ( ) Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, pode resultar em multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias. A sequência está correta em
- A)V, V, F, F.
Errada, porque a terceira e a quarta afirmativas não estão corretas.
- B)V, F, F, F.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas estão corretas, além da primeira.
- C)F, V, F, V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira é verdadeira.
- D)F, F, V, F.
Errada, porque a primeira, a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras.
- E)V, V, V, F.
Certa, porque as três primeiras afirmativas reproduzem corretamente as infrações do ECA e a quarta erra o prazo de fechamento do estabelecimento na reincidência.
Gabarito: E
As infrações administrativas do ECA funcionam como um "freio" para quem, por ação ou omissão, coloca a criança e o adolescente em situação de risco. Em geral, a lei prevê multa e, em alguns casos, medidas mais pesadas na reincidência, porque o foco aqui é prevenir dano antes que ele vire problema maior. O ponto-chave é lembrar que o ECA trata esses casos com muita objetividade: a descrição da conduta e a sanção costumam aparecer quase no mesmo formato da lei. Na primeira afirmativa, a banca cobrou o art. 245 do ECA: médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino que deixa de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos pode ser punido com multa de 3 a 20 salários de referência, dobrada na reincidência. Portanto, está certa. A segunda também está correta. O ECA prevê infração para quem impede o responsável ou funcionário de entidade de atendimento de exercer os direitos previstos nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124, com multa de 3 a 20 salários de referência, também em dobro na reincidência. Aqui a banca gosta de trocar o texto da lei por uma redação levemente diferente, mas a ideia é a mesma. A terceira afirmativa igualmente está certa: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a ato infracional atribuído a criança ou adolescente gera multa de 3 a 20 salários de referência, com dobra em caso de reincidência. É uma proteção direta à imagem e à identidade do menor. A última está errada porque o ECA, no art. 250, prevê multa de 10 a 50 salários de referência para hospedar criança ou adolescente desacompanhado ou sem autorização, mas a reincidência autoriza fechamento do estabelecimento por até 15 dias, e não 30. Por isso o gabarito é a letra E: V, V, V, F.