O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:
- A)Liberdade assistida pelo período máximo de dois anos.
Errada, porque liberdade assistida não é a medida socioeducativa mais grave e, além disso, o prazo máximo indicado na alternativa não corresponde ao que prevê o ECA.
- B)Medida socioeducativa de semiliberdade pelo período máximo de três anos.
Errada, porque a semiliberdade não é a consequência máxima do ato infracional e o prazo máximo mencionado está incorreto.
- C)Advertência e prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses.
Errada, porque mistura medidas socioeducativas com prazos indevidos; advertência e prestação de serviços à comunidade são medidas distintas e não formam essa combinação de forma correta.
- D)Internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de cinco anos.
Errada, porque a internação não pode chegar a 5 anos no ECA; o limite legal é de 3 anos.
- E)Medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos.
Certa, porque a internação é a medida socioeducativa mais grave e seu prazo máximo legal é de 3 anos, nos termos do art. 121 do ECA.
Gabarito: E
No ECA, o adolescente que pratica ato infracional não recebe pena criminal como adulto: ele pode sofrer medida socioeducativa, que tem finalidade educativa e protetiva. A medida mais grave prevista é a internação em estabelecimento educacional, mas ela não é livre no tempo: o Estatuto impõe limite máximo de 3 anos, com reavaliações periódicas e liberação compulsória aos 21 anos, conforme o art. 121 do ECA. Isso costuma cair muito em prova porque a banca troca os prazos de propósito, como se fosse um jogo de memória cruel. Mas aqui a regra é direta: internação é a sanção socioeducativa mais severa e só pode durar até 3 anos. Antes disso, o juiz ainda deve observar a excepcionalidade, a brevidade e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por isso, a alternativa E está correta: ela descreve exatamente a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional pelo período máximo de três anos. As demais opções erram no nome da medida, no prazo ou no tipo de resposta prevista pelo ECA. Em resumo: internou, mas com relógio marcado pela lei.