A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:
- A)Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Errada, porque Termo de Ajuste de Conduta é instrumento típico de atuação extrajudicial, não requisito para execução de medida socioeducativa.
- B)Plano Individual de Atendimento (PIA).
Certa, porque o Plano Individual de Atendimento é o instrumento que orienta a execução da medida socioeducativa de forma individualizada.
- C)Declaração de Responsabilidade Social (DRS).
Errada, porque Declaração de Responsabilidade Social não é instrumento previsto na Lei do SINASE para esse fim.
- D)Relatório de Atendimento Sociofamiliar (RAS).
Errada, porque Relatório de Atendimento Sociofamiliar não substitui o PIA nem é o documento exigido para a execução da medida.
Gabarito: B
A Lei 12.594/2012, que institui o SINASE, organiza a execução das medidas socioeducativas com foco em individualização, acompanhamento e reavaliação constante. Aqui entra uma ideia central do sistema: não basta aplicar a medida, é preciso definir como ela vai ser cumprida, com metas, atividades, responsabilidades e acompanhamento técnico. É justamente por isso que o Plano Individual de Atendimento, o PIA, é tão importante. Ele funciona como um roteiro personalizado da execução da medida socioeducativa, sendo elaborado para orientar o atendimento do adolescente e permitir o controle do cumprimento da medida. Em outras palavras: sem planejamento individual, a execução fica meio no improviso, e o SINASE não trabalha assim. A própria Lei do SINASE prevê o PIA como instrumento fundamental da execução, especialmente nas medidas em meio aberto e nas medidas de semiliberdade e internação, porque nelas o acompanhamento precisa ser bem estruturado. A banca quer que você associe a medida socioeducativa à lógica de planejamento individualizado, que é a alma desse sistema. Então, se a pergunta fala que o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação depende de algo, pense no documento que organiza o atendimento do adolescente caso a caso. Esse é o caminho correto e é exatamente por isso que o gabarito é a alternativa B.