Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Correta, porque repete a proteção do art. 5º do ECA, que veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- B)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
Correta, pois o art. 54, I, do ECA impõe ao Estado o dever de assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.
- C)Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede particular de ensino.
Incorreta, porque os pais têm dever de sustento, guarda e educação e de matricular os filhos na rede regular de ensino, mas não existe obrigação legal de matrícula em rede particular.
- D)Absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, esporte, lazer, respeito, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Correta, já que expressa a prioridade absoluta prevista no art. 4º do ECA, abrangendo vários direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Gabarito: C
O ECA protege crianças e adolescentes com base na ideia de prioridade absoluta e na chamada proteção integral. Isso aparece logo no art. 5º, que proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Também se conecta ao art. 4º, que trata da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em prova, a banca adora trocar uma expressão pequena para ver se voce cai no detalhe. Outro ponto clássico é o art. 22 do ECA: aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, além de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A obrigação existe, sim, de matricular os filhos na rede regular de ensino, mas não há imposição de rede particular. Esse foi o pulo do gato da questão. Por isso, a alternativa C está incorreta: ela inventa uma obrigação que a lei não cria. O ECA fala em matrícula na rede regular, e a Constituição ainda reforça que educação é direito de todos e dever do Estado e da família, não um comando para escola privada. Em concurso, quando aparecer esse tipo de troca de palavra, desconfie do exagero legislativo.