A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – que será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescentes ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos desta Lei. Em consonância com tal normativa, relacione adequadamente as colunas a seguir, considerando as competências correspondentes. 1. À União. 2. Aos Estados. 3. Aos Municípios. ( ) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida. ( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo. ( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. ( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional. ( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. ( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. A sequência está correta em
- A)1, 3, 2, 2, 3, 1.
Correta, pois apresenta a sequência cobrada pela Lei 12.594/2012 sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios no SINASE.
- B)1, 1, 3, 2, 2, 3.
Incorreta, porque embaralha as competências e desloca atribuições que a lei distribui entre os entes federados de forma distinta.
- C)2, 3, 1, 1, 3, 2.
Incorreta, pois inverte a ordem de várias competências e não respeita a repartição legal prevista no SINASE.
- D)3, 2, 2, 3, 1, 1.
Incorreta, porque atribui aos entes funções que não correspondem à divisão legal estabelecida pela Lei 12.594/2012.
Gabarito: A
O SINASE divide as tarefas entre União, Estados e Municípios para ninguém tentar fazer tudo ao mesmo tempo e acabar fazendo nada direito. A Lei 12.594/2012 distribui competências de forma bem objetiva: a União cuida da coordenação nacional, do sistema de informações e da articulação/qualificação em rede; os Estados organizam sua atuação, editam normas complementares e executam, em regra, as medidas de semiliberdade e internação; e os Municípios concentram a execução das medidas em meio aberto. Essa lógica aparece justamente para respeitar o pacto federativo e a realidade de cada ente. Na questão, o gabarito A foi montado com essa divisão: o item sobre o Sistema Nacional de Informações e o item sobre a qualificação e ação em rede são atribuídos à União; o item sobre normas complementares, o de semiliberdade/internação e o de defesa técnica aparecem vinculados aos Estados; e o programa de meio aberto fica com os Municípios. É a cara da lei: cada ente faz sua parte, sem confundir atribuição de planejamento com execução direta. Vale lembrar que, na prática, a banca costuma cobrar a literalidade da Lei 12.594/2012, especialmente quando o tema é competência administrativa. Então, sempre que aparecer SINASE, pense em três blocos: coordenação e sistema nacional, execução de medidas mais gravosas pelos Estados, e meio aberto pelos Municípios. Em resumo: a sequência indicada na alternativa A reproduz a distribuição de competências cobrada pela legislação do SINASE, por isso ela é a correta.