Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989 e aprovada no ano seguinte, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069), passou a vigorar no país a partir de 1990. Com isso, o documento consolidou a chamada Doutrina da Proteção Integral no país fundamentada nos seguintes pilares básicos, EXCETO:
- A)Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos.
Certa, porque a Doutrina da Proteção Integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não como meros objetos de intervenção.
- B)Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.
Certa, pois a prioridade absoluta é um comando expresso do artigo 227 da Constituição e base central do ECA.
- C)Crianças e adolescentes possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento.
Certa, já que o ECA parte da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, exigindo tratamento jurídico especial.
- D)Crianças e adolescentes no código de menores não são considerados como seres portadores de direitos próprios, não há preocupação em relação ao desenvolvimento e a autonomia destes indivíduos.
Errada no contexto da pergunta, porque descreve a lógica anterior do Código de Menores, incompatível com a Doutrina da Proteção Integral adotada pelo ECA.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 mudou o jogo: crianças e adolescentes deixaram de ser vistos como objetos de tutela e passaram a ser tratados como sujeitos de direitos, com proteção especial do Estado, da família e da sociedade. O ECA, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral, trabalha justamente com essa ideia de prioridade absoluta e com a noção de que criança e adolescente estão em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o que exige cuidado reforçado e políticas públicas específicas. Esse tripé aparece com clareza no artigo 227 da Constituição e se reflete em todo o ECA: direitos fundamentais, prioridade absoluta e proteção integral. Em outras palavras, não basta dizer que eles têm direitos - é preciso garantir esses direitos de forma prioritária e adequada à fase da vida em que estão. A alternativa D está correta porque descreve a lógica do antigo Código de Menores, que seguia a Doutrina da Situação Irregular. Nessa visão, o foco não era reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, nem havia a mesma preocupação com desenvolvimento e autonomia. O ECA veio exatamente para romper com isso, então a afirmação de D não faz parte dos pilares da Proteção Integral. Resumo de prova: se aparecer proteção integral, pense em sujeito de direitos, prioridade absoluta e pessoa em desenvolvimento. Se a questão lembrar o velho Código de Menores, desconfie, porque ele representava o modelo que o ECA superou.