Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir. I. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. II. Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho no período de latência que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. III. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa II traz expressão incorreta em relação ao texto do ECA, então não é possível considerar as três como verdadeiras.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa III também está correta no ECA, então não se pode excluir essa assertiva.
- C)I e III, apenas.
Certa, pois a I reproduz a regra de não discriminação do ECA e a III corresponde à garantia de prioridade com destinação privilegiada de recursos públicos.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a II está incorreta e a I também é verdadeira, então não se forma esse conjunto.
Gabarito: C
O ECA começa com uma ideia central muito importante: criança e adolescente são sujeitos de direitos, e esses direitos valem para todos, sem distinções injustas. Isso aparece logo no art. 3º do Estatuto, que reforça a proteção integral e a igualdade de tratamento. Em prova, quando a banca traz uma lista enorme de discriminações, normalmente ela está só reproduzindo a lógica ampla do ECA. Outro ponto clássico é a prioridade absoluta, prevista no art. 4º. Ela não é enfeite de lei: significa que o poder público e a sociedade devem colocar a criança e o adolescente na frente das filas quando o assunto for proteção, atendimento e políticas públicas. Dentro disso entra, sim, a destinação privilegiada de recursos públicos para áreas ligadas à infância e à juventude. A afirmativa II escorrega num detalhe que muda tudo: a proteção legal fala da gestante e da mulher com filho no período de amamentação, e não em "período de latência". Em concurso, uma palavrinha trocada pode derrubar a questão inteira. Aqui, esse deslize torna a assertiva incorreta. Então o gabarito é C porque a I está correta, a III também está correta, e a II contém erro material no texto legal. É aquela típica questão da CONSULPLAN que testa atenção fina ao dispositivo, não só a ideia geral da norma.