Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa que, de acordo com o mencionado Diploma Legal, contempla uma linha de ação desta política de atendimento.
- A)Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Errada, porque pesquisa e divulgação de estudos nao aparecem como a linha de ação indicada no ECA para essa pergunta.
- B)Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
Errada, porque mobilização da opinião pública e participação social podem integrar políticas públicas, mas nao correspondem à linha de ação cobrada pelo art. 87.
- C)Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
Errada, porque a criação de conselhos é tema de estrutura de controle e deliberação da política, nao a linha de ação descrita na alternativa.
- D)Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
Certa, porque descreve a atuação da assistência social como instrumento de proteção social e prevenção de violações de direitos, em sintonia com a política de atendimento do ECA.
Gabarito: D
A política de atendimento do ECA nao e uma ideia solta no ar: ela se concretiza por um conjunto articulado de ações do poder público e da sociedade, conforme o art. 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outras palavras, o ECA organiza uma rede de proteção, e dentro dela existem linhas de ação bem definidas no art. 87. Uma dessas linhas envolve a assistência social voltada à proteção e à prevenção de violações de direitos. É exatamente nesse ponto que a alternativa D encaixa melhor, porque fala em serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social para garantir proteção social e reduzir violações, agravamentos e reincidências. Isso conversa com a lógica do ECA de agir antes que o problema vire tragédia, em vez de esperar o estrago acontecer. As demais alternativas trazem ideias que podem até existir em políticas públicas, mas não reproduzem a linha de ação cobrada pelo enunciado. A banca gosta dessa troca de roupa: pega conceitos próximos, com cara de certo, mas nem sempre a peça é do mesmo artigo. Aqui, o núcleo correto é a atuação assistencial como instrumento de proteção integral. Então, guarde assim: o ECA não fica só no discurso da proteção, ele aponta caminhos práticos de atuação. Entre eles, está a oferta organizada de assistência social para prevenir riscos e enfrentar violações, o que torna a letra D a melhor resposta.