O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, teve algumas emendas visando ao seu aprimoramento. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta uma emenda do ECA.
- A)Lei da Primeira Infância que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
Errada, porque a Lei da Primeira Infância é a Lei nº 13.257/2016 e não é a norma que trata do direito de não sofrer castigos físicos.
- B)Lei que instituiu a Escuta Especializada e que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.
Certa, porque a Lei nº 13.431/2017 instituiu a escuta especializada e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- C)Lei que instituiu o Aleitamento Materno, que trata do dever do poder público, instituições e empregadores na criação de condições adequadas ao aleitamento materno.
Errada, porque a disciplina do aleitamento materno foi tratada por outra alteração legal do ECA, não por uma lei com esse nome como a alternativa sugere.
- D)Lei Menino Bernardo que implica no dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e atendam às especificidades dessa faixa etária.
Errada, porque a Lei Menino Bernardo é a Lei nº 13.010/2014, ligada ao combate a castigos físicos, e não à política da primeira infância descrita no item.
Gabarito: B
A questão mistura várias leis que alteraram ou complementaram o ECA, então vale separar as coisas com calma. O ECA, de 1990, foi sendo atualizado por leis posteriores para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes. Entre essas mudanças está a Lei nº 13.431/2017, que criou o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e trouxe instrumentos como a escuta especializada e o depoimento especial. É exatamente isso que a alternativa B descreve. Essa lei não criou um direito genérico qualquer, mas sim um conjunto de medidas para evitar a revitimização da criança e do adolescente durante a apuração de violência. Na prática, a ideia é proteger sem expor de novo quem já sofreu a agressão, algo muito cobrado em prova. As demais alternativas embaralham nomes de leis conhecidas: a Lei da Primeira Infância é a Lei nº 13.257/2016; a lei do castigo físico é a Lei Menino Bernardo, a Lei nº 13.010/2014; e a política de aleitamento materno foi tratada pela Lei nº 13.435/2017, que inseriu previsão no ECA. Ou seja, a banca jogou títulos parecidos para ver se você reconhece o conteúdo certo. Então, se a pergunta pede uma emenda do ECA e cita o tema da proteção de vítimas ou testemunhas de violência, pense imediatamente na Lei nº 13.431/2017. Ela é um dos acréscimos mais importantes ao sistema de proteção infantojuvenil.