Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:
- A)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.
Errada, porque o ECA define adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos, e não até 21 anos.
- B)É assegurado a criança e ao adolescente a garantia da prioridade, a qual compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Certa, pois o art. 4º do ECA assegura a prioridade absoluta, incluindo a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- C)É exigido que o poder público, por meio de suas instituições, propicie condições adequadas para o aleitamento materno. Entretanto, tal exigência, não se aplica ao setor privado.
Errada, porque a proteção ao aleitamento materno deve ser promovida pelo poder público em geral, sem essa limitação ao setor privado, conforme a lógica de proteção integral.
- D)A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas repressivas, associadas ao desenvolvimento.
Errada, porque o ECA fala em políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, e não em políticas repressivas.
Gabarito: B
O ECA é bem objetivo quando define quem é criança e quem é adolescente: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos, segundo o art. 2º. Aqui a banca costuma trocar idades e esticar a adolescência para 21 anos, mas isso não combina com a regra geral do Estatuto. Outro ponto muito cobrado é a prioridade absoluta, prevista no art. 4º, que inclui a preferência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública, além de outras medidas de proteção. É essa ideia de prioridade que aparece na alternativa correta: não é um favorzinho da administração, é comando legal mesmo, com força de proteção integral.