Importante conquista social do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 54 que, entre outras coisas, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- A)atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
Errada: o atendimento educacional especializado deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, e não na rede particular.
- B)acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Certa: essa é a redação do art. 54, V, do ECA, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- C)atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
Errada: o ECA fala em atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, não até seis anos.
- D)progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade à educação superior.
Errada: o Estatuto prevê a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, não à educação superior.
Gabarito: B
O artigo 54 do ECA lista deveres do Estado na área da educação, ou seja, o poder público não pode ficar de braços cruzados quando o assunto é garantir escola e acesso ao ensino. A ideia central é proteger o direito fundamental à educação, que no Estatuto aparece como prioridade absoluta para crianças e adolescentes. Entre esses deveres estão o ensino fundamental obrigatório e gratuito, a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular, e o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Por isso a alternativa B está correta: ela reproduz exatamente o inciso V do art. 54 do ECA. O texto legal fala em acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. É a clássica ideia de mérito e capacidade, sem exclusão indevida. Na hora da prova, vale lembrar que o ECA não promete ensino superior obrigatório para todos, nem troca a rede regular pela rede particular. Ele organiza deveres educacionais do Estado com foco em inclusão, universalização e progressão dos direitos.