De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. No direito à educação, deve ser assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. III. Cabe, obrigatoriamente, à União estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Tendo em vista o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente. Assinale a afirmativa correta:
- A)I e II.
Certa, porque as afirmativas I e II reproduzem corretamente direitos e deveres previstos no ECA.
- B)I e III.
Errada, porque a III está incorreta ao atribuir à União uma atribuição que o ECA coloca aos Municípios, com apoio dos demais entes.
- C)II e III.
Errada, porque a III está errada, embora a II esteja correta.
- D)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa III não está correta no texto legal do ECA.
Gabarito: A
Essa questão mistura três pontos bem clássicos do ECA sobre educação, família e acesso a atividades culturais. O Estatuto protege a criança e o adolescente não só para entrar na escola, mas para permanecer nela com apoio real, perto de casa e com medidas que facilitem a rotina da família. Isso aparece, por exemplo, no direito à vaga em escola pública e gratuita próxima da residência e na garantia de irmãos no mesmo estabelecimento, quando frequentam a mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, nos termos do art. 53, I, do ECA, com redação dada pela Lei nº 13.845/2019. A afirmativa II também está correta. O art. 55 do ECA diz que os pais ou responsável têm o dever de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Além disso, o Estatuto assegura aos pais o direito de acompanhar o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais, ideia reforçada pelo art. 53, parágrafo único. Ou seja: escola não é caixa-preta para a família. Já a III está errada porque trocou o sujeito responsável. O art. 59 do ECA afirma que são os Municípios, com apoio dos Estados e da União, que devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. A banca armou a pegadinha ao colocar a União como responsável principal, mas o texto legal é outro. Conclusão: I e II estão corretas, e a alternativa A é o gabarito.