Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assevera no Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. direito de organização e participação em entidades estudantis; V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Considerando os itens acima, estão CORRETOS:
- A)I, II e IV, apenas.
Errada: também estão corretos III e V.
- B)I e III, apenas.
Errada: omite II, IV e V.
- C)I e IV, apenas.
Errada: omite direitos expressos no art. 53.
- D)I, III e IV, apenas.
Errada: omite II e V.
- E)I, II, III, IV e V.
Correta: todos os itens estão previstos no ECA.
Gabarito: E
O art. 53 do ECA assegura igualdade de acesso e permanência, respeito por educadores, contestação de critérios avaliativos, organização estudantil e escola pública gratuita próxima da residência, com proteção de vaga para irmãos na mesma etapa ou ciclo.