Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
- A)Políticas sociais básicas, assim como serviços de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Correta. Políticas sociais basicas e serviços de identificacao e localizacao de desaparecidos são linhas de ação previstas no art. 87 do ECA.
- B)A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á meramente através de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Incorreta. A política de atendimento não e meramente governamental; ela se realiza por ações governamentais e não governamentais articuladas.
- C)Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de maus tratos ainda não se enquadram como linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Incorreta. Serviços especiais de prevencao e atendimento medico e psicossocial a vítimas de maus-tratos integram as linhas de ação do art. 87.
- D)A criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente e a manutenção de fundos municipais vinculados a estes conselhos estão na linha de ação da política de atendimento do ECA, sem serem, no entanto, diretrizes desta política.
Incorreta. Conselhos de direitos e fundos vinculados são diretrizes da política de atendimento, nos termos do art. 88 do ECA.
- E)A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e deverá será remunerada.
Incorreta. A função de conselheiro dos direitos e de interesse público relevante, mas não e remunerada.
Gabarito: A
A política de atendimento do ECA e feita por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. O art. 87 lista linhas de ação, como políticas sociais basicas, serviços de identificacao e localizacao de criancas, adolescentes, pais ou responsaveis desaparecidos e atendimento a vítimas de maus-tratos. Já o art. 88 traz diretrizes, como conselhos de direitos e fundos vinculados.