Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

A adoção de crianças e adolescentes é regida pela lei 8.069/1990 (ECA) e é considerada como uma medida excepcional e irrevogável. Esta medida, por sua vez, só deve ser considerada diante de esgotadas as vias de manutenção do indivíduo em sua família natural ou extensa. O processo de adoção deve ser realizado de maneira rigorosa, na tentativa de inibir a exposição do adotando a riscos, maus tratos e violências, visando também beneficiar seu bem-estar e desenvolvimento integral. Acerca desse assunto, analise os quesitos abaixo e assinale a alternativa que melhor expõe o conteúdo da referida lei.

• A)O indivíduo que desejar habilitar-se para o processo de adoção deve ser, no mínimo, dezessete anos mais velho que o adotando.

  Incorreta. O ECA exige diferenca mínima de 16 anos entre adotante e adotando, não 17.

• B)O consentimento dos pais ou do devido representante legal do adotando deve ser observado em quaisquer hipóteses.

  Incorreta. O consentimento dos pais ou representante legal pode ser dispensado quando os pais forem desconhecidos ou destituidos do poder familiar.

• C)O estado de convivência é dispensável, contudo, nos casos em que seu cumprimento for obrigatório, o prazo máximo estipulado pela lei é de noventa dias, passível de prorrogação por decisão fundamentada da autoridade judiciária.

  Correta. O estagio de convivencia pode ser dispensado em situacoes legais e, quando realizado, tem prazo máximo de 90 dias, prorrogavel por decisão fundamentada.

• D)A guarda é fato que por si só, devido ao seu caráter legítimo, autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência.

  Incorreta. A guarda, por si só, não autoriza automaticamente a dispensa do estagio de convivencia.

• E)O vínculo da adoção é constituído por meio de decisão administrativa, devidamente inscrita no registro civil, através do fornecimento de certidão.

  Incorreta. A adocao se constitui por decisão judicial, não por decisão administrativa.