A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, SINASE, I. prioriza as medidas socioeducativas em meio aberto, como exemplo a liberdade assistida. II. garante a proteção ao trabalho aos adolescentes regulamentados por legislação especial. III. apoia temporariamente a conduta infracional não efetivando as disposições da sentença. IV. regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- A)I – II.
Errada, porque II não corresponde ao núcleo normativo do SINASE e fica desconectada da disciplina legal da execução socioeducativa.
- B)I – II – III.
Errada, porque a III está incorreta ao distorcer a finalidade do SINASE, e a II também não se sustenta como afirmativa precisa.
- C)III – IV.
Errada, porque a III é falsa e a IV é verdadeira, então a combinação apresentada não fecha.
- D)I – IV.
Certa, porque a Lei nº 12.594/2012 regula a execução das medidas socioeducativas e prioriza, quando cabível, as medidas em meio aberto.
- E)II – IV.
Errada, porque a II não está corretamente formulada e, além disso, a IV é verdadeira, mas a alternativa não traz a combinação correta.
Gabarito: D
A Lei nº 12.594/2012 criou o SINASE para organizar a execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional. Em outras palavras, ela cuida de como a medida vai ser cumprida na prática, com foco em responsabilização, acompanhamento e reintegração social, e não apenas em punição. Por isso, a afirmativa IV está correta: a lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. A afirmativa I também está correta, porque o sistema socioeducativo dá preferência às medidas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, sempre que forem adequadas ao caso concreto. A lógica é evitar internação desnecessária e priorizar intervenções mais pedagógicas e menos restritivas. Já a afirmativa II mistura temas e fica imprecisa. A proteção ao trabalho do adolescente é matéria do ECA e da Constituição, com regras próprias para trabalho protegido e vedação de trabalho perigoso, noturno ou insalubre, não sendo essa a definição central da Lei do SINASE. E a III erra o sentido da lei, porque o SINASE não "apoia temporariamente a conduta infracional" nem deixa de cumprir a sentença; ele organiza exatamente a execução da medida determinada judicialmente. Assim, o gabarito D está correto porque apenas I e IV estão certas. As demais afirmativas trazem conceitos trocados ou fora do foco normativo do SINASE, que é a execução das medidas socioeducativas.