Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A respeito das normas da internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta: I- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário; lI- A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; IlI- Em hipóteses excepcionais o período máximo de internação excederá a três anos. Após a análise das asserções, marque a alternativa correta:
- A)Estão corretas I e IlI.
Errada, porque a asserção III está incorreta ao afirmar que o prazo máximo pode exceder três anos.
- B)Apenas a asserção I está correta.
Errada, porque a asserção I está correta e a banca não pode ignorar isso.
- C)Estão corretas II e III.
Errada, porque a asserção III está errada e a II está correta.
- D)Estão corretas I, II e III.
Errada, porque a asserção III contraria expressamente o art. 121, §3º, do ECA.
- E)Estão corretas I e lI.
Certa, porque as asserções I e II reproduzem as regras do art. 121, §§1º e 2º, do ECA.
Gabarito: E
A internação, no ECA, é a medida socioeducativa mais grave, porque retira a liberdade do adolescente. Por isso, ela vem cercada de travas bem rígidas: deve ser usada com brevidade, em caráter excepcional e com respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. A ideia é simples: internar não pode virar rotina nem punição automática. Na questão, a asserção I está correta porque o art. 121, §1º, do ECA permite a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo determinação judicial em contrário. Ou seja, a regra é admitir a atividade externa, e a exceção precisa vir do juiz. A asserção II também está correta. O art. 121, §2º, do ECA diz que a medida não comporta prazo determinado e que sua manutenção deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Isso evita internação “eterna” por inércia administrativa. Já a asserção III está errada. O período máximo de internação não excederá a três anos, conforme o art. 121, §3º, do ECA, sem falar que a liberação é compulsória aos 21 anos. Então o gabarito é a letra E, porque apenas I e II estão corretas.