Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir. O agente que submeter criança ou adolescente à exploração sexual estará sujeito, entre outras penas, à perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, os quais serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva unidade federativa.
- C)Certo
Correta: a afirmação reflete efeito patrimonial previsto no ECA.
- E)Errado
Errada: a reversão ao fundo de direitos é prevista na disciplina protetiva.
Gabarito: C
Na exploração sexual de criança ou adolescente, a condenação pode acarretar perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, revertidos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente competente.