À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.
- A)Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.
Errada: o ECA e a Lei da Palmada vedam castigo físico ou tratamento cruel/degradante, ainda que sob pretexto educativo.
- B)É revogável a qualquer tempo de adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.
Errada: a adoção constitui medida definitiva e não pode ser desfeita livremente por simples arrependimento ou por se mostrar inconveniente depois.
- C)Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.
Certa: o art. 88 do ECA prevê a municipalização do atendimento entre as diretrizes da política de proteção.
- D)É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.
Errada: o ECA prevê conselhos de direitos em nível federal, estadual e municipal, inclusive o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- E)Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.
Errada: os conselheiros tutelares são escolhidos pelo processo de escolha previsto em lei local, exercem função remunerada e os requisitos vão além do que a alternativa afirma.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata criança e adolescente como sujeitos de direitos e organiza uma rede de proteção que envolve família, sociedade e poder público. A ideia central não é punir ou improvisar, mas garantir proteção integral e prioridade absoluta, como manda o art. 227 da Constituição e o art. 4º do ECA. No tema das políticas de atendimento, o ECA traz diretrizes bem objetivas no art. 88. Entre elas está a municipalização do atendimento, para que a proteção fique mais próxima da realidade local e possa ser executada com mais eficiência. Por isso, a alternativa correta é a C: a municipalização é mesmo uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. As demais opções misturam conceitos de forma errada. O ECA não autoriza castigo físico como forma de educação, a adoção não é revogável livremente, existe sistema de conselhos também em nível municipal, e o conselho tutelar tem regras próprias de escolha, funcionamento e remuneração previstas em lei. Em prova, a banca gosta justamente de trocar uma regra verdadeira por uma versão "quase certa", para ver se voce escorrega no detalhe.