Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
- A)De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.
Errada, porque o ECA considera ato infracional tanto a conduta descrita como crime quanto a descrita como contravenção penal, nos termos do art. 103.
- B)A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.
Errada, porque a internação tem prazo indeterminado, com reavaliação e limite máximo legal, mas não deve ser fixada com termo final fechado na decisão.
- C)Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
Certa, porque a advertência exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 115 do ECA.
- D)Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.
Errada, porque criança pratica ato análogo a infração e fica sujeita a medidas de proteção, mas a obrigação de reparar o dano é medida socioeducativa, não de proteção.
- E)A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.
Errada, porque as atividades externas na semiliberdade independem de autorização judicial, segundo o art. 120, § 1º, do ECA.
Gabarito: C
O ECA trata o ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ou seja, adolescente não fica fora da lei só porque a conduta foi chamada de contravenção; a lei inclui as duas hipóteses no art. 103. Esse é o ponto de partida da questão. Na parte das medidas, a internação é a medida mais grave e, por isso, tem prazo indeterminado, embora esteja sujeita aos limites do ECA, como reavaliação periódica e tempo máximo de 3 anos. Então, cuidado com qualquer frase que fale em "termo final fixado de saída" como se a sentença já trouxesse uma data fechada. Isso não combina com o regime legal. A alternativa correta é a letra C porque, para a aplicação da medida socioeducativa de advertência, o ECA exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, exatamente como está no art. 115. Não é preciso prova plena de autoria naquele nível de rigor penal clássico; a lógica do sistema socioeducativo trabalha com esse standard legal específico. Também vale lembrar: se a conduta for praticada por criança, isto é, menor de 12 anos, não se aplicam medidas socioeducativas, mas medidas de proteção. E a obrigação de reparar o dano não está nesse bloco de proteção, e sim entre as medidas socioeducativas do art. 112. Já na semiliberdade, as atividades externas independem de autorização judicial, o que costuma derrubar muita gente na prova.