Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
- A)A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
Errada, porque a advertência pode ser aplicada também em hipóteses ligadas à remissão, sem exigir necessariamente a mesma lógica de comprovação plena de autoria e materialidade.
- B)A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
Errada, porque a prestação de serviços à comunidade tem prazo máximo de 6 meses, e não 12.
- C)A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
Errada, porque a liberdade assistida tem prazo mínimo de 6 meses e pode ser prorrogada, revogada ou substituída conforme o caso.
- D)A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
Errada, porque a aplicação de nova internação não extingue automaticamente a medida anterior nessas condições, e a regra legal não autoriza essa conclusão genérica.
- E)A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.
Certa, porque a imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado torna incompatível a manutenção da medida socioeducativa anterior, sendo causa de extinção/suspensão da execução, conforme a disciplina do ECA e do SINASE.
Gabarito: E
As medidas socioeducativas no ECA não funcionam como uma simples troca de carimbos. Elas seguem regras próprias de aplicação, duração e compatibilidade com eventual condenação penal posterior. Em concursos, a banca adora misturar conceito de medida socioeducativa com execução de pena, justamente para ver se voce percebe que não são a mesma coisa. No caso da alternativa E, a ideia central é esta: se o adolescente ou jovem passa a cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado, a medida socioeducativa anterior não faz mais sentido prático e jurídico, porque o cumprimento da pena em regime fechado impede a manutenção simultânea da medida em curso. O SINASE trata essa situação como causa de extinção/suspensão da execução da medida, conforme a disciplina legal aplicável. Isso conversa com a lógica do sistema: não se executa, ao mesmo tempo e do mesmo jeito, medida socioeducativa e pena de prisão em regime fechado. A execução da pena absorve a situação anterior, especialmente quando há encarceramento fechado, o que torna inviável a continuidade da medida socioeducativa em curso. Por isso o gabarito é a letra E. Já as demais alternativas erram prazos ou tentam criar regras absolutas que o ECA não admite. Em prova CESPE/CEBRASPE, desconfie sempre de frases com "somente", "nunca" e "prazo máximo" quando o tema envolve medidas socioeducativas.