Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A)contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
Errada, porque o ECA não traz como par de fontes exatamente "contribuições de governos estrangeiros" e "dotação orçamentária do Poder Executivo" nessa formulação.
- B)multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
Errada, porque "multas por penalidades administrativas" e "legados diversos" não correspondem, de forma literal, às fontes expressamente cobradas pelo Estatuto.
- C)rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
Errada, porque o ECA fala em rendimentos de aplicações financeiras e em multas com destinação legal, mas não em "multas de crimes em espécie" como fonte do fundo.
- D)doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública
Certa, porque o ECA prevê doações de pessoas físicas ou jurídicas e também o repasse de multas cominatórias fixadas em ação civil pública ao fundo.
- E)transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo
Errada, porque a banca misturou ideias genéricas de finanças públicas, mas a redação não reproduz as fontes expressamente previstas no ECA.
Gabarito: D
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente existem para juntar recursos e financiar políticas e projetos voltados à infância e à juventude. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que esses fundos podem receber, entre outras receitas, dotação orçamentária, transferências entre entes federativos, doações de pessoas físicas ou jurídicas, valores de multas e rendimentos de aplicações financeiras. Aqui a banca foi bem literal: ela queria as fontes expressamente previstas no ECA. E a alternativa D acerta porque traz exatamente duas fontes que aparecem no sistema do Estatuto: as doações de pessoas físicas ou jurídicas e os valores oriundos de multas cominatórias fixadas em ação civil pública, que são destinados ao fundo do respectivo conselho. Esse ponto conversa com o art. 260 do ECA, que disciplina as receitas do Fundo, e com a lógica do art. 214, que encaminha as multas da ação civil pública para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em prova, quando aparecer lista de receitas, pense: o Estatuto gosta de fontes públicas e privadas, mas sempre com destinação vinculada ao interesse da criança e do adolescente. Resumo de prova: se a alternativa mistura uma fonte clássica do ECA com outra também prevista em lei, a chance de estar certa é alta. Aqui, foi exatamente isso. Sem mistério, sem pegadinha de orçamento escondido na manga.