Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se
- A)as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.
Errada, porque o ECA não traz, para esse caso, normas “também aplicáveis ao processo” como regra geral de responsabilização penal.
- B)as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Errada, pois a remissão legal não é à Parte Especial do ECA, e sim ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
- C)as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Errada, porque o ECA não manda aplicar a sua Parte Geral nessa hipótese; a referência é ao Código Penal.
- D)as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Certa, pois é a combinação prevista pelo ECA: normas gerais do Código Penal e, no processo, as regras do Código de Processo Penal.
- E)as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.
Errada, porque o ECA não é a fonte processual principal para esses crimes, e a referência não é à sua Parte Especial.
Gabarito: D
A regra do ECA para os crimes praticados contra criança ou adolescente é bem direta: ele manda aplicar, no que couber, as normas gerais do Código Penal e as normas do Código de Processo Penal. Isso está no art. 226 do ECA, que funciona como uma ponte para o sistema penal comum quando o assunto é crime contra criança ou adolescente. Perceba o detalhe que a banca adora explorar: não se fala em Parte Especial do Código Penal, nem em “normas do ECA” para resolver a parte processual. O ECA tem suas próprias regras materiais e processuais em vários pontos, mas, para crimes praticados contra criança ou adolescente, a remissão legal é à Parte Geral do CP e ao CPP. Na prática, isso significa que você não deve sair procurando uma mini-lei penal dentro do ECA para esse ponto. O Estatuto abre a porta e chama o Código Penal e o Código de Processo Penal para completar o regime jurídico, sempre no que for compatível. Por isso o gabarito D está correto: ele reproduz exatamente a ideia legal de aplicação da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, das regras do CPP.