Davi é um adolescente de 14 anos que, apesar de ter frequência regular, ainda está matriculado no quinto ano do ensino fundamental regular de uma escola pública, em virtude de problemas de aprendizagem que acarretaram sucessivas reprovações. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- A)Davi, independentemente de sua idade, tem direito adquirido ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.
Certa, porque o art. 54, III, do ECA assegura ensino fundamental obrigatório e gratuito independentemente da idade.
- B)Como Davi não tem problemas de frequência, não cabe à escola nenhum tipo de comunicação ao Conselho Tutelar.
Errada, pois a escola pode ter deveres de comunicação ao Conselho Tutelar em casos previstos no art. 56, inclusive diante de repetência reiterada.
- C)A escola é a única responsável por definir e elaborar propostas pedagógicas que assegurem a aprendizagem de Davi.
Errada, porque a proposta pedagógica não é definida apenas pela escola, já que a garantia do direito à educação envolve rede de proteção e participação institucional.
- D)Compete apenas aos pais ou responsáveis zelar pela frequência de Davi na escola.
Errada, porque a frequência escolar não é dever apenas dos pais ou responsáveis; há também deveres da escola e mecanismos de acompanhamento previstos no ECA.
- E)Como Davi apresenta problemas de aprendizagem, seus pais podem optar por não o matricular na educação básica.
Errada, pois problemas de aprendizagem não autorizam deixar de matricular na educação básica; a matrícula é obrigatória na rede regular.
Gabarito: A
O ECA trata a educação como direito fundamental de crianças e adolescentes e não deixa esse direito depender de “idade ideal” ou de histórico escolar sem atraso. O ponto central aqui é o art. 54, III: o Estado deve assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para quem não o concluiu na idade própria. Ou seja, se o adolescente está fora do fluxo escolar esperado, isso não apaga o direito dele ao ensino fundamental, nem autoriza a escola a “desligar” o problema com uma canetada. No caso de Davi, o fato de ele ter 14 anos e ainda estar no quinto ano por reprovações sucessivas não elimina seu direito ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. O sistema precisa acolher a situação e buscar estratégias pedagógicas, em vez de transformar a dificuldade de aprendizagem em exclusão. O ECA trabalha com proteção integral, então a regra é inclusão, não punição. Também é importante lembrar que a responsabilidade pela educação não é da escola sozinha. O art. 55 do ECA diz que pais ou responsáveis têm o dever de matricular os filhos na rede regular de ensino, e o art. 56 prevê comunicações ao Conselho Tutelar em hipóteses específicas, como maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, além de casos de elevado nível de repetência. Então a questão mistura deveres de escola, família e proteção da criança para testar se você cai na armadilha do “cada um cuida do seu canto”. Por isso, a alternativa A está correta: o direito ao ensino fundamental obrigatório e gratuito existe independentemente da idade do adolescente, justamente porque o ECA protege o acesso à educação como direito básico e não como prêmio para quem está na série “certa”.