Considerando o direito dos adolescentes à profissionalização e à proteção no trabalho e, por outro lado, a proibição constitucional ao trabalho infantil, assinale a opção correta.
- A)O adolescente tem direito ao trabalho, observados o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada para sua inserção no mercado de trabalho.
Errada, porque o ECA garante a profissionalização e a proteção no trabalho, mas não formula um direito amplo e irrestrito ao trabalho para o adolescente.
- B)O trabalho realizado por adolescente no campo se submete à regra que determina a idade mínima de quatorze anos para trabalho exercido por adolescente.
Errada, porque a idade mínima de 14 anos vale para a aprendizagem, não para qualquer trabalho rural exercido por adolescente.
- C)As crianças que trabalham em obra televisiva, teatral ou cinematográfica são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários quando presentes os requisitos da relação de trabalho.
Certa, pois a participação em obra televisiva, teatral ou cinematográfica pode gerar proteção trabalhista e previdenciária quando caracterizada relação de trabalho e observadas as exigências legais de proteção ao menor.
- D)O trabalho exercido por crianças em ruas, praças e outros logradouros condiciona-se à autorização do juiz da infância e da juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da família e se não causará prejuízo à formação moral da criança.
Errada, porque trabalho de criança em ruas, praças e logradouros não é liberado por autorização judicial com base em subsistência familiar, já que a regra é a vedação ao trabalho infantil.
- E)A aprendizagem é assegurada ao adolescente com idade entre quatorze e dezoito anos incompletos e, caso seja descumprido o requisito da idade máxima do contrato de aprendizagem, será reconhecido o vínculo empregatício do aprendiz.
Errada, porque a aprendizagem não se limita aos 18 anos incompletos, e a disciplina do contrato de aprendizagem não autoriza essa conclusão automática sobre vínculo empregatício.
Gabarito: C
A regra constitucional é simples: trabalho infantil, não. A CF/88 proíbe trabalho antes dos 16 anos, salvo a condição de aprendiz a partir dos 14, e o ECA reforça a lógica de proteção integral, priorizando a formação e o desenvolvimento do adolescente. Ou seja, o foco não é “deixar trabalhar a qualquer custo”, mas proteger e preparar para o mundo do trabalho com segurança e capacitação. No caso de adolescente, o ordenamento admite a profissionalização e a aprendizagem, mas sempre com limites: respeito à condição de pessoa em desenvolvimento, proteção contra atividades perigosas, insalubres, penosas ou prejudiciais e observância das regras próprias da aprendizagem. Então, a banca costuma cobrar essa ideia de que o trabalho do adolescente é excepcional, regulado e educativo, não livre e irrestrito. A alternativa C está correta porque, na hipótese de participação de criança em obra televisiva, teatral ou cinematográfica, a atividade pode existir em contexto excepcional e controlado, com tutela do Juízo da Infância e Juventude, e, quando presentes os requisitos da relação de trabalho, devem ser reconhecidos os direitos trabalhistas e previdenciários correspondentes. É a proteção jurídica entrando em cena para impedir que a exceção vire exploração. Esse tema dialoga com a proteção integral do art. 227 da CF/88, com a proibição do trabalho infantil e com a lógica protetiva do ECA e da jurisprudência trabalhista sobre atividades artísticas de menores. Em prova, sempre desconfie de alternativas que tratam trabalho infantil como se fosse algo permitido de forma ampla ou “regularizado” por simples autorização.