Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente. Nessa situação hipotética,

• A)poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta.

  Errada, porque a hediondez do delito não autoriza internamento por si só; sem violência, grave ameaça ou outra hipótese do art. 122 do ECA, a internação não cabe.

• B)não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.

  Certa, porque o tráfico análogo a ato infracional, sem violência ou grave ameaça e sem antecedentes, não se enquadra nas hipóteses legais de internação do art. 122 do ECA.

• C)até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.

  Errada, porque a internação provisória também depende das hipóteses do art. 122 do ECA e não pode ser decretada apenas pela gravidade abstrata do fato.

• D)poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito.

  Errada, porque a liberdade assistida não tem período mínimo fixo de um ano por ser “caso grave”, e essa medida não substitui automaticamente a análise legal da internação.

• E)iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

  Errada, porque a remissão pelo Ministério Público é cabível antes da sentença, mas a redação da alternativa confunde o momento processual e a forma de concessão prevista no ECA.