Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis, assinale a opção correta com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
- A)A inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator impõe a sua inclusão em programa de regime meio aberto de cumprimento da medida socioeducativa.
Errada, porque a falta de vaga não autoriza automaticamente transformar a internação em regime meio aberto; a solução deve observar a legislação e não criar uma conversão automática da medida.
- B)De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação interposta contra sentença que lhe tiver imposto a medida de internação.
Certa, porque a jurisprudência do STJ admite, em regra, a execução imediata da internação, sem direito automático de o adolescente aguardar a apelação em liberdade.
- C)O STF entende ser possível a aplicação de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade ao adolescente que tenha praticado ato infracional análogo ao crime consistente em adquirir, guardar, ter em depósito ou portar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
Errada, porque não se admite internação ou semiliberdade para ato infracional análogo ao porte de droga para consumo pessoal, que recebe tratamento mais brando na jurisprudência do STF.
- D)A jurisprudência dominante dos tribunais superiores exige a prática de, ao menos, três infrações de natureza grave para ensejar a aplicação da medida social de internação com fulcro em artigo do ECA que trata da reiteração no cometimento de outras infrações graves.
Errada, porque a lei fala em reiteração no cometimento de outras infrações graves, mas não fixa um número mágico absoluto de três atos infracionais como requisito fechado.
- E)De acordo com a jurisprudência do STJ, é inválida a extinção de medida socioeducativa de internação ainda que o juízo da execução, diante da superveniência de processo-crime após a maioridade penal do infrator, entenda que não restem objetivos pedagógicos na execução.
Errada, porque o STJ admite, em determinadas परिस्थितâncias, a extinção da medida quando desaparece sua finalidade pedagógica, especialmente com superveniência de maioridade e novo contexto processual.
Gabarito: B
O ECA trata a internação como a medida socioeducativa mais grave, então ela só pode ser aplicada nas hipóteses legais e com bastante cautela. Em regra, a defesa tenta usar as garantias processuais para evitar que o adolescente cumpra a medida antes do fim do recurso, mas a jurisprudência do STJ é firme em sentido contrário: a apelação contra sentença que impõe internação é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. Na prática, isso significa que a medida pode ser executada mesmo enquanto o recurso é julgado, sem direito automático de aguardar solto. Esse entendimento conversa com a lógica do sistema socioeducativo, que privilegia a proteção do adolescente, mas também a efetividade da resposta estatal quando a internação já foi judicialmente fixada. Não é um cheque em branco para punir sem controle, claro, mas a mera interposição da apelação não suspende a execução da medida. Por isso, a alternativa B está correta: o STJ entende que, em regra, o adolescente infrator não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação contra sentença que impôs internação. As demais opções tropeçam em exageros, simplificações ou em leitura errada da lei e da jurisprudência.