Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como
- A)atender criança que pratica ato infracional.
Certa, porque a criança em situação de ato infracional é atendida pelo Conselho Tutelar com medidas protetivas, e não com medida socioeducativa.
- B)determinar concessão de guarda.
Errada, porque conceder guarda é matéria judicial, não atribuição do Conselho Tutelar.
- C)prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.
Errada, porque prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente não é a formulação típica da atribuição do Conselho Tutelar.
- D)resolver problemas de disciplina de aluno na escola.
Errada, porque problemas de disciplina escolar devem ser enfrentados pela escola e pela rede de proteção, não como função de resolver disciplina interna.
- E)fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.
Errada, porque a fiscalização sistemática de adolescentes em bares e boates não é a atuação típica do Conselho Tutelar, que age por provocação, diligência e proteção de direitos.
Gabarito: A
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, criado para zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Na prática, ele entra em cena quando há ameaça ou violação de direitos e pode aplicar medidas de proteção previstas no ECA, especialmente as do art. 101, I a VII, além de fazer encaminhamentos e requisitar serviços públicos. É aquele órgão que resolve a urgência do direito, sem virar juiz e sem virar delegado. Aqui, o ponto-chave é lembrar que o Conselho Tutelar atende a criança que pratica ato infracional, porque, sendo criança, ela não recebe medida socioeducativa como o adolescente. O ECA trata isso de forma bem clara: criança em situação de ato infracional deve receber medida protetiva, e o Conselho Tutelar pode atuar exatamente nesse contexto, encaminhando, orientando e aplicando providências adequadas. Já o adolescente autor de ato infracional é assunto de apuração e medida socioeducativa na esfera competente, não de solução pelo Conselho Tutelar como regra. A banca CESPE/CEBRASPE gosta dessa distinção porque ela cobra se você sabe quem faz o quê no Sistema de Garantia de Direitos. Por isso, o gabarito A está correto: o Conselho Tutelar, ao aplicar medidas protetivas, pode atender criança que pratica ato infracional. O fundamento está nos arts. 98, 101 e 136 do ECA, que delimitam a atuação protetiva do órgão.