Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.
- A)intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
Errada: intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade são ideias ligadas a proteção de direitos e medidas, não aos fundamentos de criação dos conselhos.
- B)prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
Errada: prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização não formam o tripé dos conselhos de direitos.
- C)prioridade absoluta, primazia e interesse superior
Errada: prioridade absoluta, primazia e interesse superior são princípios centrais do ECA, mas não os fundamentos específicos dos conselhos.
- D)brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
Errada: brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce dizem respeito a medidas e acolhimento, não à estrutura dos conselhos.
- E)participação, paridade e controle social
Certa: participação, paridade e controle social são os três pilares que sustentam os conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Gabarito: E
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos colegiados e deliberativos, criados para formular e controlar as políticas públicas nessa área. A lógica deles não é “mandar sozinho”, mas reunir Estado e sociedade para decidir em conjunto e fiscalizar a execução das ações. Por isso, a doutrina e a legislação associada ao Sistema de Garantia de Direitos destacam três ideias-chave: participação, paridade e controle social. Em outras palavras, o conselho só funciona de verdade quando há presença da sociedade, equilíbrio entre representantes do governo e da sociedade civil, e possibilidade real de fiscalização social. A participação aparece porque a sociedade civil integra o conselho e ajuda a definir prioridades. A paridade garante equilíbrio entre governo e sociedade, evitando que um lado domine o outro. E o controle social permite acompanhar, cobrar e corrigir a política pública. Sem qualquer um desses elementos, a atuação do conselho fica comprometida, porque ele perde justamente sua razão de existir: ser um espaço democrático de deliberação e fiscalização. É por isso que o gabarito é a letra E. As demais alternativas misturam princípios de outros temas do ECA, como proteção integral, prioridade absoluta, brevidade e excepcionalidade, que são importantes no Estatuto, mas não são a base estrutural dos conselhos de direitos. Aqui a banca quer que você reconheça a “cara” dos conselhos: participação social com equilíbrio e fiscalização.