A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público
- A)é modalidade de extinção ou suspensão do processo.
Incorreta. Extinção ou suspensão do processo e efeito associado a remissao judicial, não a remissao pre-processual concedida pelo Ministério Público.
- B)pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.
Correta. A remissao ministerial pode ser concedida diante de indicios suficientes de autoria e materialidade, quando o MP entende desnecessaria a representação.
- C)pode ser cumulada com qualquer outra medida socioeducativa.
Incorreta. A remissao não pode ser cumulada com qualquer medida; ficam excluidas medidas restritivas de liberdade como semiliberdade e internacao.
- D)implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.
Incorreta. A remissao não implica reconhecimento nem comprovacao da responsabilidade e não prevalece para antecedentes.
- E)pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.
Incorreta. A concessão a qualquer momento antes da sentença corresponde a remissao pela autoridade judiciaria; a do MP ocorre antes da instauracao do processo.
Gabarito: B
A remissao no ECA pode aparecer em momentos distintos. Antes do processo, o Ministério Público pode conceder remissao como forma de exclusao do processo, inclusive com ajuste de medida em meio aberto. Ela não importa reconhecimento de responsabilidade nem vale como antecedente. A remissao judicial, por sua vez, e que pode produzir suspensão ou extinção do processo já instaurado.