Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item. Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
- C)Certo
Incorreta. A assertiva se contradiz ao reconhecer a infracao administrativa e negar a aplicação de sanção.
- E)Errado
Correta. A obstrucao ao exercício da ampla defesa e do contraditorio, se enquadrada como infracao administrativa, não fica sem sanção.
Gabarito: E
As infracoes administrativas do ECA são condutas ilicitas sujeitas a consequencias administrativas, normalmente multa e, em alguns casos, medidas adicionais como fechamento temporario, apreensao ou suspensão. Assim, não faz sentido afirmar que determinada conduta constitui infracao administrativa, mas não enseja sanção. Se há infracao administrativa prevista no ECA, há consequencia sancionatoria prevista ou aplicável conforme o dispositivo.