Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item. O transporte terrestre de criança, para outro estado da Federação, sem acompanhante da família e sem autorização judicial representa infração administrativa sujeita a multa.
- C)Certo
Correta. O transporte irregular de crianca ou adolescente, em desacordo com as regras de autorizacao de viagem do ECA, sujeita o responsavel a multa administrativa.
- E)Errado
Incorreta. A conduta descrita se enquadra no art. 251 do ECA, que preve multa para transporte com inobservancia das regras legais.
Gabarito: C
O art. 251 do ECA tipifica como infracao administrativa transportar crianca ou adolescente, por qualquer meio, com inobservancia das regras dos arts. 83, 84 e 85. A consequencia e multa de três a vinte salarios de referência, em dobro na reincidencia. Assim, transportar crianca para outro estado sem acompanhante familiar ou autorizacao judicial pode configurar infracao administrativa se descumpridas as exigencias legais de viagem.