Levando em consideração os aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de 8 de março de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integra é:
- A)Lei nº 13.431, Lei que instituiu a Escuta Especializada.
Errada: a Lei nº 13.431/2017 trata da escuta especializada e do depoimento especial, não da primeira infância.
- B)Lei nº 12.594, Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase.
Errada: a Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sinase, voltado às medidas socioeducativas, não às políticas da primeira infância.
- C)Lei nº 13.010, Lei Menino Bernardo.
Errada: a Lei nº 13.010/2014 é a Lei Menino Bernardo, que proíbe o uso de castigos físicos e tratamento cruel na educação de crianças e adolescentes.
- D)Lei nº 13.257, Lei da Primeira Infância.
Certa: a Lei nº 13.257/2016 é a Lei da Primeira Infância e exatamente estabelece deveres estatais para políticas e serviços voltados a essa fase.
- E)Lei nº 8.080, Lei Orgânica da Saúde.
Errada: a Lei nº 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde e disciplina o SUS, sem ser a norma específica citada no enunciado.
Gabarito: D
A questão mistura leis do ECA com normas importantes de proteção integral, então vale separar bem cada uma. A lei de 8 de março de 2016 citada no enunciado é a Lei nº 13.257/2016, conhecida como Lei da Primeira Infância. Ela alterou o ECA e outras normas para reforçar o dever do Estado de criar políticas, planos, programas e serviços voltados à primeira infância, isto é, da gestação até os 6 anos de idade, com foco no desenvolvimento integral da criança. O ponto central da lei é simples: a criança pequena precisa de atenção prioritária, com ações integradas de saúde, educação, assistência social, cultura e proteção. Não é só uma lei simbólica, ela trouxe comandos concretos para orientar políticas públicas e o atendimento mais sensível nessa fase da vida. Por isso o gabarito é a letra D. A própria redação do enunciado praticamente descreve a Lei nº 13.257/2016: dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância, respeitando suas especificidades e buscando garantir o desenvolvimento integral. As demais alternativas tratam de assuntos diferentes. A Lei 13.431/2017 cuida do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo escuta especializada e depoimento especial. Já a Lei 12.594/2012 trata do Sinase, a Lei 13.010/2014 é a Lei Menino Bernardo, e a Lei 8.080/1990 organiza o SUS.