O Art. 19 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei 12.594/2012, estabelece o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que tem os objetivos, EXCETO:
- A)Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
Correta, porque o art. 19 prevê expressamente a contribuição para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
- B)Garantir a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento.
Errada, porque o art. 19 não traz como objetivo garantir a autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento.
- C)Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo
Correta, pois o art. 19 inclui a promoção da melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
- D)Promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
Correta, mas repetida em relação à alternativa C, com a mesma ideia prevista no art. 19.
- E)Assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
Correta, porque o art. 19 determina assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.
Gabarito: B
O art. 19 da Lei 12.594/2012, que institui o Sinase, trata do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo. A ideia é simples: medir, comparar e melhorar o atendimento, sem deixar a política virar um “achismo institucional”. Esse sistema existe para organizar a rede, conhecer com rigor o que está sendo feito e qual o resultado disso, além de elevar a qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo. Em outras palavras, ele serve para transformar dados em melhoria concreta do serviço. A banca quis a alternativa incorreta porque não consta, no art. 19, como objetivo desse sistema a garantia da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento. O artigo fala em avaliação e acompanhamento em nível nacional, com foco em resultados, organização e qualidade, não nessa formulação específica de autoavaliação. Então, se voce viu algo que parece “bonito” e “administrativamente correto”, mas não está no texto legal, desconfie. Em prova, o segredo é esse: pegar a expressão que soa plausível, mas não está na lei.