O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990 estabelece em seu Art. 15 que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O Art.16 detalha o que o direito à liberdade compreende, tais afirmativas estão expressas nas alternativas abaixo, EXCETO.
- A)Opinião e expressão.
Correta, pois o art. 16, II, do ECA prevê expressamente o direito de opinião e expressão.
- B)Crença e culto religioso.
Correta, pois o art. 16, III, do ECA inclui a crença e o culto religioso entre os aspectos da liberdade.
- C)Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Correta, pois o art. 16, IV, do ECA garante o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
- D)Buscar refúgio, auxílio e orientação, na companhia dos pais ou responsáveis.
Errada, porque o art. 16 não traz a exigência de busca de refúgio, auxílio e orientação "na companhia dos pais ou responsáveis".
- E)Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Correta, pois o art. 16, V, do ECA assegura a participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Gabarito: D
O art. 15 do ECA afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Já o art. 16 lista, de forma bem objetiva, o que entra no direito à liberdade: ir, vir e estar, opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar e se divertir, participar da vida familiar e comunitária, participar da vida política e buscar refúgio, auxílio e orientação. Perceba que a banca costuma cobrar o texto quase literal da lei, então qualquer palavra a mais ou a menos pode mudar tudo. Aqui, a alternativa errada é a letra D porque ela acrescenta a ideia de estar "na companhia dos pais ou responsáveis", expressão que não aparece no art. 16. Em outras palavras: o direito existe, mas o enunciado da alternativa deformou a redação legal. Em prova de concurso, isso é clássico. O examinador pega um trecho verdadeiro e coloca um detalhe extra para ver se você está lendo com atenção de perito do ECA. Portanto, o gabarito é a letra D, pois ela não corresponde ao conteúdo do art. 16 da Lei 8.069/1990.