O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
Certa, porque o art. 18-B, inciso I, prevê o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- B)Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
Certa, porque o art. 18-B, inciso II, prevê o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- C)Suspensão da guarda.
Errada, porque a suspensão da guarda não integra o rol de medidas do art. 18-B do ECA.
- D)Advertência.
Certa, porque o art. 18-B, inciso V, prevê a advertência como medida aplicável.
- E)obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
Certa, porque o art. 18-B prevê a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
Gabarito: C
O art. 18-B do ECA trata das medidas aplicáveis quando pais, responsáveis ou cuidadores usam castigo físico ou tratamento cruel/degradante como forma de correção ou disciplina. A ideia da lei é proteger a criança e o adolescente sem sair distribuindo punições que não estão previstas expressamente no dispositivo. Em prova, isso costuma aparecer como uma lista de medidas para você reconhecer o que está dentro e o que foi inventado pela banca. As medidas do art. 18-B são: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; e advertência. Perceba que o foco é educativo e protetivo, com intervenção na família e no cuidado, não em sanções patrimoniais ou de perda automática de guarda. Por isso, a alternativa C está incorreta: "suspensão da guarda" não aparece no art. 18-B como medida prevista. A lei fala em medidas de orientação, acompanhamento e tratamento, e não em suspensão de guarda nesse rol específico. Em concurso, se a opção trouxer uma medida com cara de punição mais pesada e ela não estiver no texto legal, desconfie. Resumo de prova: art. 18-B = medidas de apoio, orientação e tratamento. Se a alternativa fugir dessa lógica ou inventar uma sanção que a lei não lista, é armadilha.