O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 16º assegura o direito à liberdade o qual de acordo com esta lei, compreende alguns aspectos, dentre outros: I - opinião e expressão. II - participar da vida política a partir dos 16 anos. III - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- A)Apenas o Item I está correto.
Errada, porque o item III também está correto no art. 16 do ECA.
- B)Apenas o Item II está correto.
Errada, porque o item II não integra o conteúdo do art. 16 do ECA.
- C)Apenas o Item III está correto.
Errada, porque o item III está correto e não pode ser descartado.
- D)Apenas os Itens I e II estão corretos.
Errada, porque o item II está incorreto e o item III também está previsto em lei.
- E)Apenas os Itens I e III estão corretos.
Certa, porque os itens I e III correspondem ao art. 16 do ECA e o item II não.
Gabarito: E
O art. 16 do ECA define o direito à liberdade da criança e do adolescente e traz um rol de facetas desse direito. Entre elas estão a liberdade de opinião e expressão, de ir e vir, de brincar, de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, além de buscar refúgio, auxílio e orientação. Ou seja: liberdade, aqui, não é só "fazer o que quer", mas ter espaço para se desenvolver com dignidade. Nesta questão, o item I está correto porque o ECA realmente inclui a opinião e a expressão como dimensões da liberdade. O item III também está correto, pois a lei assegura a participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação, exatamente como está no texto legal. Já o item II está errado. O ECA não fala em "participar da vida política a partir dos 16 anos" como conteúdo do art. 16. Essa ideia mistura a disciplina do ECA com regras constitucionais sobre alistamento e voto facultativo aos 16 anos, que é outro tema. Em prova, a banca adora essa troca de lugar entre direitos da infância e regras eleitorais. Por isso, o gabarito é a letra E: somente os itens I e III estão de acordo com o art. 16 do ECA. Se você lembrar que o artigo lista formas de liberdade ligadas ao desenvolvimento e à convivência social, fica bem mais difícil cair nessa armadilha.