As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:
- A)Ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Errada, porque ensino médio obrigatório e gratuito não é a garantia típica atribuída ao município, e a formulação ainda distorce o alcance constitucional do dever estatal.
- B)Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Certa, pois corresponde ao art. 208, III, da Constituição: atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- C)Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a 10 (dez) anos de idade.
Errada, porque o atendimento gratuito em creches e pré-escolas é voltado à primeira infância, mas a faixa etária indicada está incorreta e não é essa a redação da garantia cobrada.
- D)Formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.
Errada, porque a ideia de formas alternativas de acesso aos níveis de ensino aparece em outros contextos normativos, não como a garantia específica aqui cobrada.
- E)Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por professor, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.
Errada, porque a definição de padrões mínimos de qualidade existe no texto constitucional, mas a redação da alternativa não corresponde ao direito perguntado e a banca quer a garantia ligada à educação especial.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou um pouco os temas para testar se voce sabe separar as garantias constitucionais de educação. No sistema brasileiro, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e a Constituição, no art. 208, traz garantias mínimas que vinculam o poder público, incluindo os municípios quando atuam na rede escolar pública. A alternativa correta é a B porque a Constituição assegura o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso aparece exatamente no art. 208, III, da CF/88, e também dialoga com a lógica inclusiva do ECA, que protege a criança e o adolescente com necessidades especiais sem segregá-los da escola comum. O ponto-chave é este: não basta oferecer vaga qualquer. O poder público deve garantir suporte pedagógico adequado para que o aluno com deficiência tenha acesso, permanência e aprendizagem com dignidade. Por isso a expressão "preferencialmente na rede regular" é tão importante: a regra é a inclusão, e a exceção não pode virar desculpa para empurrar o aluno para fora da escola comum. As demais alternativas trocam o foco ou exageram o conteúdo do direito. Em prova, sempre desconfie quando a opção descreve um direito verdadeiro, mas com idade errada, nível de ensino trocado ou redação fora do texto constitucional.