A adoção conceituada no “ECA” dispõe uma proibição quanto á sua regularização. Qual alternativa, abaixo, diz respeito a esta proibição?
- A)Proibida a adoção por parentes do menor;
Errada, porque o ECA não proíbe a adoção por parentes do menor; ao contrário, isso pode ocorrer, desde que atendidos os requisitos legais.
- B)Proibida a adoção por procuração;
Certa, porque o art. 39, §2º, do ECA veda expressamente a adoção por procuração.
- C)Proibida a adoção por irmãos maiores do menor a ser adotado;
Errada, porque não existe vedação geral à adoção por irmãos maiores do adotando; o que importa é o atendimento aos requisitos legais e à avaliação judicial.
- D)Proibida a adoção por padrasto ou madrasta, ainda que com a concordância dos genitores;
Errada, porque o ECA admite a adoção por padrasto ou madrasta, inclusive havendo consentimento e observados os requisitos do caso concreto.
- E)Proibida a adoção do menor por pessoas que não sejam casadas.
Errada, porque a lei não exige que os adotantes sejam casados; pessoas solteiras também podem adotar, se preencherem os requisitos legais.
Gabarito: B
Adoção, no ECA, é medida excepcional e precisa seguir regras bem rígidas, porque o foco sempre é o melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, a lei fecha algumas portas que poderiam fragilizar o vínculo adotivo ou abrir espaço para fraude, atalho processual ou falta de pessoalidade no ato. Uma dessas vedações está expressamente no art. 39, §2º, do ECA: "é vedada a adoção por procuração". Em outras palavras, ninguém pode adotar apenas por meio de um representante, sem participar pessoalmente do procedimento. A lógica é simples: adoção não é negócio qualquer, é ato jurídico personalíssimo, com avaliação direta da aptidão dos adotantes. Então, se a questão pergunta qual é a proibição prevista no ECA, a resposta correta é a que menciona a adoção por procuração. As demais alternativas inventam restrições que não existem nesse formato, porque o Estatuto admite, por exemplo, adoção por parentes, padrasto ou madrasta, e não exige que os adotantes sejam casados. Resumo de prova: quando aparecer adoção no ECA, pense em pessoalidade, controle judicial e proteção integral. Se o enunciado falar em "atalho" por representante, acenda a luz vermelha: a lei não deixa.