O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069 de 1990, é um marco importante para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece princípios, direitos, garantias e deveres que visam assegurar o pleno desenvolvimento e a dignidade dessa população, além de buscar a efetivação da justiça social e a promoção do bem-estar infantil. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O ECA estabelece que, ao completar 12 anos de idade, o adolescente é considerado plenamente capaz para responder civilmente por seus atos, sendo sujeito a punições penais idênticas às de um adulto. (__) O ECA afirma que a educação é um direito condicional, sendo assegurada a todas as crianças e adolescentes desde que a família tenha condições financeiras para garantir o acesso a esse direito. (__) O ECA isenta o Estado de responsabilidade sobre a prevenção e tratamento de drogas entre adolescentes, considerando que tais questões devem ser tratadas apenas em âmbito familiar, sem envolvimento de políticas públicas. (__) O ECA garante o direito à convivência familiar e comunitária, estabelecendo que crianças e adolescentes devem ser mantidos em instituições de acolhimento somente em situações de absoluta necessidade, sendo a colocação em família substituta uma medida excepcional. A sequência está correta em:
- A)F − F − F − V.
Correta. A sequência é F, F, F, V.
- B)V − V − V − V.
Incorreta. As três primeiras assertivas são falsas.
- C)F − F − V − V.
Incorreta. A terceira assertiva também é falsa.
- D)V − F − F − F.
Incorreta. A primeira assertiva é falsa e a quarta é verdadeira.
Gabarito: A
O ECA não torna o adolescente penalmente equiparado ao adulto nem civilmente plenamente capaz aos 12 anos. Educação é direito de todos, não condicionado à renda familiar. O Estado tem responsabilidade em políticas de prevenção e tratamento relacionados a drogas. Já a convivência familiar e comunitária é direito fundamental, e acolhimento institucional deve ser excepcional.