O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais destinadas às pessoas com idade até 18 anos no Brasil. Considerando suas disposições, analise as afirmativas a seguir: I.O ECA considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. II.As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. III.O ECA permite a aplicação de pena privativa de liberdade superior a três anos para adolescentes que cometem atos infracionais graves. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Correta: I e II estão corretas, III está errada.
- B)I, II e III.
Incorreta: a III é falsa porque não há internação superior a três anos.
- C)II, apenas.
Incorreta: a I também está correta.
- D)I e III, apenas.
Incorreta: a III está errada.
Gabarito: A
O ECA considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos. As medidas socioeducativas incluem advertência, reparação do dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação não excede três anos.