A Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, estabelece as linhas estratégicas fundamentais para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo a articulação entre diferentes órgãos e a implementação de medidas de proteção. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I. A garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio da efetivação dos instrumentos normativos próprios, como a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). II. O fortalecimento das instâncias públicas responsáveis pela proteção infantojuvenil é essencial para a implementação de políticas eficazes e para a articulação entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). III. A facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, conforme definido em lei, permite que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de forma rápida e eficaz. Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:
- A)Apenas I e II estão corretas.
Incorreta: a III também está correta.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Incorreta: a I também está correta.
- C)I, II e III estão corretas.
Correta: as três afirmativas refletem diretrizes de efetivação e articulação do SGDCA.
- D)Apenas I e III estão corretas.
Incorreta: a II também está correta.
Gabarito: C
A Resolução CONANDA nº 113/2006 reforça instrumentos normativos, instâncias públicas do SGDCA e acesso aos mecanismos de garantia como linhas de efetivação da proteção integral.