De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa aplicada ao adolescente que comete ato infracional. Com base no Art. 117 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A prestação de serviços comunitários pode ser cumprida por um período máximo de um ano, desde que não ultrapasse oito horas semanais.
Incorreta: o prazo máximo é de seis meses, não de um ano.
- B)O adolescente deve cumprir a prestação de serviços comunitários exclusivamente em dias úteis, durante o horário escolar ou de trabalho.
Incorreta: o cumprimento pode ocorrer em sábados, domingos, feriados ou dias úteis, desde que não prejudique estudo/trabalho.
- C)As tarefas atribuídas ao adolescente devem ser compatíveis com suas aptidões e não podem prejudicar sua frequência escolar ou jornada de trabalho.
Correta: compatibilidade com aptidões e preservação da frequência escolar ou jornada de trabalho são exigências legais.
- D)A prestação de serviços comunitários é uma medida de internação aplicada ao adolescente infrator por período mínimo de seis meses.
Incorreta: prestação de serviços comunitários não é internação nem tem período mínimo de seis meses.
Gabarito: C
Na prestação de serviços à comunidade, o art. 117 do ECA fixa tarefas gratuitas de interesse geral, por até seis meses, conforme aptidões do adolescente e sem prejuízo da escola ou do trabalho.