Com base no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos assegurados aos membros do Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo em relação às garantias trabalhistas e benefícios dos membros do Conselho Tutelar: I. Os membros do Conselho Tutelar têm direito à cobertura previdenciária. II. Os membros do Conselho Tutelar não têm direito a férias anuais remuneradas. III. É garantido aos membros do Conselho Tutelar o direito à licença-maternidade. IV. A licença-paternidade não é assegurada aos membros do Conselho Tutelar. V. Os membros do Conselho Tutelar têm direito a gratificação natalina. Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
- A)I, II, III, IV e V estão corretas.
Incorreta: II e IV são falsas, pois férias e licença-paternidade são asseguradas.
- B)Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
Correta: I, III e V são verdadeiras; II e IV negam direitos previstos no ECA.
- C)Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Incorreta: II e IV são falsas, embora V seja verdadeira.
- D)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Incorreta: II e IV são falsas, apesar de I ser verdadeira.
Gabarito: B
O art. 134 do ECA assegura aos conselheiros tutelares cobertura previdenciária, férias remuneradas com um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.